Entenda a lei de proteção aos animais e como garantir sua aplicação

Oi, gente! Assim como nós, vocês certamente amam os animais. Sejam eles silvestres ou domésticos, todas as espécies são dignas de respeito e merecem ter seus direitos preservados. Visando resguardar o bem-estar deles, existe no país a lei de proteção aos animais.

Mas afinal de contas, o que essa legislação prevê? E como acioná-la caso seja percebida alguma ofensa a ela? Esses e outros pontos importantes são respondidos neste texto. Acompanhe!

O que é a lei de proteção aos animais?

A principal lei que diz respeito aos animais em vigor no Brasil é a de número 9605, de 1998, conhecida também como lei de crimes ambientais. 

Contudo, essa não foi a primeira tentativa do Estado Brasileiro em legislar sobre a causa animal. Lá atrás, em 1934, o então presidente Getúlio Vargas promulgou o decreto número 24.645, que estabelecia punições para quem fosse pego maltratando animais de qualquer espécie. Esse texto foi revogado em 1991.

Constituição de 1988 inclui em seus artigos a preocupação com o cuidado animal. A Carta Magna definiu no parágrafo 1º do artigo 225 que cabe ao estado promover a educação ambiental e vedar práticas que coloquem em risco de extinção ou maus-tratos de qualquer espécie.

Existe também a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que foi promulgada em 1978. Todos os países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) devem respeitá-la.

Por fim, há uma série de leis federais e estaduais que versam sobre pontos específicos, como proteção da fauna silvestre ou que estabelecem parâmetros para testes com animais.

O que diz a lei?

A lei 9605 é bastante extensa e aborda diversas situações. Trata também da preservação do meio ambiente como um todo, incluindo a flora. No entanto, para quem se preocupa com os animais, merece destaque o artigo 32, que transcrevemos na íntegra:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena: detenção de três meses a um ano e multa.

No mesmo artigo ainda estão previstas as mesmas punições para quem submete animais a experiências com fins didáticos e científicos quando existirem alternativas à disposição. Há ainda o agravamento da pena de um sexto a um terço do tempo se ocorrer a morte do animal 

Todavia, como a pena aplicada normalmente é baixa, ela é frequentemente substituída por penas alternativas, como serviços comunitários e o pagamento de cestas básicas. Essa prática é especialmente realizada quando a pessoa não tem antecedentes criminais.

O que fazer quando a lei for descumprida?

Ainda que as punições sejam pequenas, é importante comunicar as autoridades sempre que um crime for presenciado. Para isso, existem alguns caminhos.

A primeira opção é acionar a polícia militar (cujo telefone é 190) tendo em mãos o maior número de informações disponíveis sobre o infrator. É provável que seja emitido um Boletim de Ocorrência, documento essencial para que a pessoa que cometeu o crime seja processada.

Outra opção é relatar o ocorrido ao Ministério Público, protocolando uma representação. Se o promotor responsável encontrar indícios suficientes, uma investigação é aberta para averiguar o caso.

É importante que a denúncia seja feita para que lei de proteção aos animais tenha efeito e cumpra seu papel de resguardar os direitos de todas as espécies. Além disso, com mais relatos, a chance das denúncias atingirem reincidentes aumenta, o que agrava as penas aplicadas.

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